O PCP propõe a revogação das taxas moderadoras em todos os actos que o utente não pode decidir por si. Isso acontece com os exames de diagnóstico, com os tratamentos e outros actos em que está previsto o pagamento de uma taxa.
Nos últimos anos, com os Governos PSD/CDS-PP e PS, verificou-se um brutal aumento dos montantes das taxas moderadoras e um enorme alargamento do número de actos taxados. Este processo teve o seu último acto com a criação pelo Governo PS de duas novas taxas, sobre o internamento e a cirurgia de ambulatório. Na legislatura anterior as novas taxas foram criticadas por todas as bancadas da oposição e também na bancada do PS, como se pode verificar pelas respectivas declarações de voto.
O Conselho de Ministros aprovou ontem apenas na generalidade a eliminação de duas das taxas moderadoras, sobre os internamentos e a cirurgia de ambulatório, que há poucos dias afirmava dever ser discutida “em sede própria, a do Orçamento de Estado”. A aprovação na generalidade não corresponde à aprovação definitiva de qualquer diploma, mas apenas a uma primeira apreciação.
A Assembleia da República tem toda a legitimidade para legislar nesta matéria. Foi aliás a Assembleia da República, através da maioria PS, que criou as duas novas taxas que agora o governo anuncia a intenção de revogar.
A apressada aprovação na generalidade desta matéria no Conselho de Ministros três dias depois de agendada em Conferência de Líderes é uma tentativa de evitar a correcção pela Assembleia da República de uma medida criada pelo próprio Governo, quando em Março passado o PS, chumbou a eliminação destas taxas moderadoras.
A única motivação do Governo foi de carácter político e não de resolução do problema.
No debate da próxima sexta-feira estará contudo em causa, com a apresentação do projecto de lei do PCP , uma decisão de âmbito mais abrangente do que a intenção agora anunciada pelo governo na generalidade.
sábado, 14 de novembro de 2009
sexta-feira, 6 de novembro de 2009
PCP propõe revogação da obrigatoriedade de 'chips' nos automóveis
O PCP entregou hoje um projecto de lei no Parlamento para revogar a obrigatoriedade de instalação de dispositivos electrónicos de matrícula (vulgo chips) nos automóveis, considerando que esta medida apenas pretende instituir a cobrança electrónica de portagens
Em causa estão os decretos-lei do Governo números 111, 112 e 113, de Maio deste ano, que regulam o «dispositivo electrónico de matrícula» e o «sistema de identificação electrónica de veículos».
No seu diploma, o PCP afirma que a nova legislação veio «consagrar nada mais do que um novo sistema de identificadores de cobrança de portagens, seja nas actuais SCUT seja na actual rede portajada, que migra para este novo sistema».
O grupo parlamentar do PCP considera que «o Governo faltou à verdade aos portugueses, ao Parlamento e à Comissão Nacional de Protecção de Dados».
«Prometia-se a diminuição da sinistralidade rodoviária, o incremento da segurança rodoviária, a identificação de veículos roubados ou destruídos – vantagens que supostamente resultariam da introdução desta medida».
No entanto, dizem os comunistas, «toda a propaganda serviu afinal para criar um sistema exclusivamente orientado para a cobrança electrónica de portagens», pelo que reclamam uma «reponderação» do processo.
A bancada comunista afirma que, com esta medida, o Governo decidiu criar «um poderoso e imenso conglomerado de bases de dados», que podem ser acedidas «pelas forças de segurança, concessionárias e subconcessionárias de infra-estruturas rodoviárias, a nova empresa SIEV, SA, o Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias e as ‘entidades de cobrança de portagens’».
Os comunistas manifestam também «reservas e preocupações» por a concretização deste sistema passar pela aprovação de uma portaria do Governo, ficando assim fora da fiscalização política do Parlamento.
Em causa estão os decretos-lei do Governo números 111, 112 e 113, de Maio deste ano, que regulam o «dispositivo electrónico de matrícula» e o «sistema de identificação electrónica de veículos».
No seu diploma, o PCP afirma que a nova legislação veio «consagrar nada mais do que um novo sistema de identificadores de cobrança de portagens, seja nas actuais SCUT seja na actual rede portajada, que migra para este novo sistema».
O grupo parlamentar do PCP considera que «o Governo faltou à verdade aos portugueses, ao Parlamento e à Comissão Nacional de Protecção de Dados».
«Prometia-se a diminuição da sinistralidade rodoviária, o incremento da segurança rodoviária, a identificação de veículos roubados ou destruídos – vantagens que supostamente resultariam da introdução desta medida».
No entanto, dizem os comunistas, «toda a propaganda serviu afinal para criar um sistema exclusivamente orientado para a cobrança electrónica de portagens», pelo que reclamam uma «reponderação» do processo.
A bancada comunista afirma que, com esta medida, o Governo decidiu criar «um poderoso e imenso conglomerado de bases de dados», que podem ser acedidas «pelas forças de segurança, concessionárias e subconcessionárias de infra-estruturas rodoviárias, a nova empresa SIEV, SA, o Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias e as ‘entidades de cobrança de portagens’».
Os comunistas manifestam também «reservas e preocupações» por a concretização deste sistema passar pela aprovação de uma portaria do Governo, ficando assim fora da fiscalização política do Parlamento.
quarta-feira, 4 de novembro de 2009
PCP propõe proibição de cobrança de “taxa sobre os pagamentos electrónicos”
Tendo em conta a necessidade de não encarecer a utilização dos meios de pagamento automático, de não criar um novo encargo para as micro e pequenas empresas e para os consumidores, bem como, as vantagens para a administração fiscal que se conseguem com o alargamento da utilização dos meios de pagamento, o PCP requereu a apreciação parlamentar deste decreto lei no sentido de impedir a cobrança de mais estas taxas.
O Governo português opta por criar um novo encargo, com base numa Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, que introduz a possibilidade das empresas cobrarem por estes meios de pagamento, deixando ao critério dos Estados-Membros a proibição ou limitação desta prática. Assim, o Governo permite o aumento do custo do serviço prestado pelas empresas e grupos financeiros, com claros reflexos no preço final a ser pago pelos consumidores, pelas micro e pequenas empresas, contrariando a tendência de alargamento da base de utilização destes meios de pagamento, também com claros reflexos nos meios de combate à fraude e evasão fiscais.
Tendo em conta a necessidade de não encarecer a utilização dos meios de pagamento automático, de não criar um novo encargo para as micro e pequenas empresas e para os consumidores, bem como, as vantagens para a administração fiscal que se conseguem com o alargamento da utilização dos meios de pagamento, o PCP requereu a apreciação parlamentar deste decreto lei no sentido de impedir a cobrança de mais estas taxas.
O Governo português opta por criar um novo encargo, com base numa Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, que introduz a possibilidade das empresas cobrarem por estes meios de pagamento, deixando ao critério dos Estados-Membros a proibição ou limitação desta prática. Assim, o Governo permite o aumento do custo do serviço prestado pelas empresas e grupos financeiros, com claros reflexos no preço final a ser pago pelos consumidores, pelas micro e pequenas empresas, contrariando a tendência de alargamento da base de utilização destes meios de pagamento, também com claros reflexos nos meios de combate à fraude e evasão fiscais.
Tendo em conta a necessidade de não encarecer a utilização dos meios de pagamento automático, de não criar um novo encargo para as micro e pequenas empresas e para os consumidores, bem como, as vantagens para a administração fiscal que se conseguem com o alargamento da utilização dos meios de pagamento, o PCP requereu a apreciação parlamentar deste decreto lei no sentido de impedir a cobrança de mais estas taxas.
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