PCP propõe proibição de cobrança de “taxa sobre os pagamentos electrónicos”

Tendo em conta a necessidade de não encarecer a utilização dos meios de pagamento automático, de não criar um novo encargo para as micro e pequenas empresas e para os consumidores, bem como, as vantagens para a administração fiscal que se conseguem com o alargamento da utilização dos meios de pagamento, o PCP requereu a apreciação parlamentar deste decreto lei no sentido de impedir a cobrança de mais estas taxas.

O Governo português opta por criar um novo encargo, com base numa Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, que introduz a possibilidade das empresas cobrarem por estes meios de pagamento, deixando ao critério dos Estados-Membros a proibição ou limitação desta prática. Assim, o Governo permite o aumento do custo do serviço prestado pelas empresas e grupos financeiros, com claros reflexos no preço final a ser pago pelos consumidores, pelas micro e pequenas empresas, contrariando a tendência de alargamento da base de utilização destes meios de pagamento, também com claros reflexos nos meios de combate à fraude e evasão fiscais.

Tendo em conta a necessidade de não encarecer a utilização dos meios de pagamento automático, de não criar um novo encargo para as micro e pequenas empresas e para os consumidores, bem como, as vantagens para a administração fiscal que se conseguem com o alargamento da utilização dos meios de pagamento, o PCP requereu a apreciação parlamentar deste decreto lei no sentido de impedir a cobrança de mais estas taxas.