PCP propõe revogação da obrigatoriedade de 'chips' nos automóveis

O PCP entregou hoje um projecto de lei no Parlamento para revogar a obrigatoriedade de instalação de dispositivos electrónicos de matrícula (vulgo chips) nos automóveis, considerando que esta medida apenas pretende instituir a cobrança electrónica de portagens


Em causa estão os decretos-lei do Governo números 111, 112 e 113, de Maio deste ano, que regulam o «dispositivo electrónico de matrícula» e o «sistema de identificação electrónica de veículos».

No seu diploma, o PCP afirma que a nova legislação veio «consagrar nada mais do que um novo sistema de identificadores de cobrança de portagens, seja nas actuais SCUT seja na actual rede portajada, que migra para este novo sistema».

O grupo parlamentar do PCP considera que «o Governo faltou à verdade aos portugueses, ao Parlamento e à Comissão Nacional de Protecção de Dados».
«Prometia-se a diminuição da sinistralidade rodoviária, o incremento da segurança rodoviária, a identificação de veículos roubados ou destruídos – vantagens que supostamente resultariam da introdução desta medida».

No entanto, dizem os comunistas, «toda a propaganda serviu afinal para criar um sistema exclusivamente orientado para a cobrança electrónica de portagens», pelo que reclamam uma «reponderação» do processo.

A bancada comunista afirma que, com esta medida, o Governo decidiu criar «um poderoso e imenso conglomerado de bases de dados», que podem ser acedidas «pelas forças de segurança, concessionárias e subconcessionárias de infra-estruturas rodoviárias, a nova empresa SIEV, SA, o Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias e as ‘entidades de cobrança de portagens’».

Os comunistas manifestam também «reservas e preocupações» por a concretização deste sistema passar pela aprovação de uma portaria do Governo, ficando assim fora da fiscalização política do Parlamento.