Os partidos da oposição exigiram que o IVA passe a ser pago ao Estado após o recebimento e não após a emissão da factura. Esse era o sentido de uma petição analisada pelos deputados na derradeira semana de trabalhos antes das férias.
O deputado do PS Vítor Baptista recusou qualquer alteração alegando que se trata de «uma medida que facilitaria a fraude e a evasão» fiscais e que «não cumpre a directiva comunitária» relativa ao pagamento do IVA.
Para o PCP, contudo, esta é uma medida inteiramente justa
e que ajudaria as pequenas e médias empresas. No debate, o deputado comunista Honório Novo lembrou ainda que o PCP foi o primeiro partido a propor «o IVA de caixa para todas as relações económicas com a Administração Pública» e que o PSD se opôs, «para um ano depois se converter e passar a achar boa esta ideia», bem como o CDS-PP.
Honório Novo esclareceu ainda que «não há nada que o impeça, nem sequer a imposição de regras comunitárias», acusando a maioria socialista de ter falta, sim, é de «vontade política» para incrementar tal medida.
«É evidente que é possível», corroborou a deputada do PEV Heloísa Apolónia, apoiando a proposta feita pelos peticionários
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